Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas

A Agenda Regulatória da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), aprovada para o biênio 2021-2022 por meio da Portaria nº 11, de 27 de janeiro de 2021, prevê, dentre as ações a serem priorizadas pela Autoridade para o período, o estabelecimento de normativos para aplicação do art. 52 e seguintes da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)

Assim, o normativo proposto busca regulamentar a aplicação de sanções pela ANPD, em atenção ao disposto nos artigos 52 e 53 da LGPD, com vistas a instrumentalizar o exercício da competência sancionadora da Autoridade.

Com o normativo, a ANPD visa construir um modelo de aplicação de sanções que: construir um modelo de aplicação de sanções que:

(i) induza o comportamento adequado conforme a LGPD, recompensando os regulados virtuosos, ou seja, aqueles que cumprem a regulação, oferecendo orientação e promovendo a conscientização, e crie espaços para construção de soluções negociais e atingimento da plena conformidade;

(ii) veja o processo completo de constrangimento regulatório da ANPD, capaz de lidar com as mais diversas informações, sejam elas entregues pela sociedade ou captadas pela ANPD;

(iii) dê à ANPD um espaço flexível e amplamente transparente para o emprego ágil de meios e ferramentas, sempre vinculados ao escopo de sua atuação;

e (iv) seja capaz de fornecer segurança jurídica aos administrados, dando previsibilidade de sua atuação, amparada em um processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso.

Nesse sentido, a minuta da Resolução submetida à consulta pública m suficientes para incentivar os agentes de tratamento a agir em conformidade com a LGPD.

Ao mesmo tempo, busca-se prevenir problemas como a reincidência do cometimento de infrações pelo agente regulado e a ausência de normativo com diretrizes mínimas para escalonamento e aplicação de sanções administrativas.

Nesse sentido, a ANPD busca, por meio da edição de norma de aplicação de sanções, promover a eficácia da LGPD por meio da fixação de metodologia para a aplicação das sanções previstas, para conferir segurança jurídica tanto para regulados quanto para reguladores, bem como garantir que as decisões de natureza sancionatória adotadas pela ANPD sejam efetivas, isonômicas, transparentes, objetivas e consistentes.

Assim, seguindo o disposto no art. 55-J, § 2º da LGPD e no art. 51, inciso V e parágrafo único de seu Regimento Interno, bem como buscando uma participação social mais efetiva, a ANPD entende que a consulta pública deste normativo é essencial para coletar contribuições da sociedade que visem aprimorar o modelo de aplicação de sanções da Autoridade.de aplicação de sanções da Autoridade.

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Incidentes Relevantes

Nesta pagina temos como objetivo apresentar os principais incidentes relevantes ocorridos no mercado e que vem sendo acompanhado pelo IBRASPD.

Nota: Após o mês de outubro 2021, foi alterado a metodologia de reportes dos incidentes com foco apenas nas empresas que são as origens dos ataques cibernéticos.